Algumas decisões da ECHA, especificadas no artigo 91.º do Regulamento REACH e no artigo 77.º do Regulamento relativo aos produtos biocidas, são passíveis de recurso perante a Câmara de Recurso da ECHA.
As regras aplicáveis aos processos de recurso constam do regulamento interno.
Além disso, para ajudar as partes a agir em conformidade com os requisitos legais e a preparar os seus recursos da forma mais eficaz, a Câmara de Recurso adotou instruções práticas.
As partes no processo de recurso são aconselhadas a apresentar recursos e outros documentos processuais através do formulário eletrónico especificamente concebido para o efeito.
A Câmara de Recurso publicou igualmente formulários especiais e uma lista de verificação de apoio. A utilização dos formulários não tem caráter obrigatório, mas é vivamente recomendada. Esses formulários podem ser utilizados para preparar os documentos processuais que são apresentados através do formulário eletrónico ou por correio eletrónico.
